ADI 6593

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 1.333, de 17.12.2018, do Estado de São Paulo, que classifica as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema próprio de previdência estadual como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino naquela unidade federada.