ADPF 761

O DEMOCRATAS – DEM NACIONAL e o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizaram ADPF em face do Acórdão proferido pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos autos do RO-EI nº 0603900-65.2018.6.05.0000, bem como do Ato nº 10.533/2020, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.