ADPF 762

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ajuizou ADPF a fim de reconhecer, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que as decisões judiciais oriundas da 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e que reconhecem o direito adquirido à vinculação do reajuste da URP aos vencimentos dos servidores do DER/PI, violam preceitos os constitucionais fundamentais previstos da Constituição Federal de 1988.