ADPF 763

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL ajuizou ADPF para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 18, 19 e 20 do Decreto n. 10.540, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, por violação a preceitos fundamentais elencados na Constituição Federal