ADI 6594

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADI da expressão “no Ministério Público Estadual” disposto no artigo 69, §5º da Lei Estadual nº 17.278, de 11 de setembro de 2020, do Estado do Ceará (DOC. 04), que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará para a elaboração e a execução da lei Orçamentária para o exercício de 2021.