ADI 6595

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ajuizou ADI tendo por objeto o dispositivo “VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade” contido no artigo 2º da Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, por violação aos artigos 2º; 5º, inciso LXI; 18; 22, inciso XXI; 42, § 1º c/c 142, § 3º, inciso X; e 61, § 1º, inciso II, alínea f; todos da Constituição da República de 1988, consoante as razões adiante aduzidas, requerendo, desde já, a suspensão liminar da vigência do dispositivo impugnado.