ADI 6596

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO, ajuizou ADI em face do artigo 327 da Constituição do Estado do Mato Grosso. A Constituição do Estado do Mato Grosso, em seu artigo 327, condiciona à prévia aprovação da Assembleia Legislativa a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa.