ADI 6597

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a (i) Lei 8.269, de 27.12.2018, com alterações efetuadas pela Lei 8.427, de 1º.7.2019, do Estado do Rio de Janeiro, que, entre outras providências, dispõe sobre a autodeclaração de veículos automotores quanto à segurança veicular e ambiental; (ii) a Lei 8.426, de 1º.7.2019, do Estado do Rio de Janeiro, que determina que a fiscalização prevista na Lei estadual 8.269/2018 seja filmada e realizada por agente do DETRAN/RJ; e por arrastamento, (iii) o Decreto 46.549, de 1º.1.2019, do Governador do Estado do Rio de Janeiro; e (iv) a Portaria 5.533, de 9.1.2019, do Presidente do DETRAN/RJ.