ADI 6598

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI em face da Lei nº 11.062, de 16 de dezembro de 2019, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.