ADI 6600

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 92, II, “a” (parte final), “b” e “c”, e 94, I e II, da Lei 2.578, de 20.4.2012, do Estado de Tocantins, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares estaduais.