ADI 6601

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 81, caput e § 2º, da Lei 14.277, de 30.12.2003, com redação da Lei 16.747, de 29.12.2010; (ii) o art. 1º, § 1º, da Lei 14.549, de 30.11.2004; (iii) o art. 1º, § 1º, da Lei 14.598, de 27.12.2004; (iv) o art. 1º da Lei 16.740, de 29.12.2010, todas do Estado do Paraná; e (v) por arrastamento, o art. 1º da Resolução 211, de 29.11.2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; o art. 1º e anexo único da Resolução 6.675, de 27.11.2018, do Procurador-Geral de Justiça do Paraná; e a Resolução 71, de 18.2.2019, do Tribunal de Contas daquela unidade federativa. As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PR e do TCE/PR.