ADI 6602

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 180, VII, §§ 1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, na redação original e na conferida pelas Emendas Constitucionais 23/2007, 26/2008 e 48/2020. A norma proíbe, em âmbito municipal, que loteamentos  definidos como áreas verdes ou institucionais sofram desafetação, ressalvadas as hipóteses que enumera.