ADI 6603

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 3º da Lei 13.109, de 25.3.2015, que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas”.