ADI 6604

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) o art. 115 da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, e o art. 137 da Lei Complementar 97, de 22.12.2010, ambas do Estado da Paraíba; e (ii) por arrastamento, o Ato 4, de 15.1.2019, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Ato 1, de 15.1.2019, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, e o Ato 1, de 15.1.2019, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PB e do TCE/PB.