ADI 6605

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 2º, 3º, I, “b” (expressão “e multas de trânsito”), 4º, caput (expressão “e multas”), e 5º da Lei 10.639, de 26.12.2019, do Estado do Rio Grande do Norte, que, entre outras providências, institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal.