ADI 6606

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 1º da Lei 21.941, de 23.12.2015; e do art. 1º da Lei 21.942, de 23.12.2015, ambas do Estado de Minas Gerais. As normas disciplinam a fixação dos subsídios mensais de Procuradores de Justiça e de Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.