O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional 30, de 22.11.2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece regras para a nomeação do Procurador-Geral do Estado pelo chefe do Executivo sul-matogrossense.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
