ADI 6610

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as seguintes normas do Estado de Rondônia: (i) o art. 4º da Lei Complementar 337, de 1º.2.2006, que estabelece reajustes automáticos de subsídios aos membros do MP, nas mesmas datas, condições e percentuais dos reajustes de subsídios dos magistrados; (ii) o art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620, de 20.6.2011, que vincula o reajuste dos subsídios de membros da advocacia pública ao reajuste do subsídio dos membros do MP; (iii) a Lei Complementar 831, de 21.7.2015, que estabelece a vinculação de valores de parcelas de natureza indenizatória pagas a membros do MP; e (iv) o art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1, de 25.1.2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, que majora o adicional de férias de membros do MP/RO.