ADPF 764

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei 104, de 30.9.1985, e o art. 20, § 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, todas do Município de Nova Russas/CE, que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores da aludida municipalidade, falecidos no exercício do mandato.