ADI 6612

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou ADI EM FACE DA Lei nº 11.038, de 02 de dezembro de 2019, do Estado do Mato Grosso, que estabelece procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e pela cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, quando o infrator estiver exercendo o direito de defesa, no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.