ADPF 767

APLB/SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA/DELEGACIA SINDICAL DO SERTÃO NORTE, ajuizou ADPF com pedido de concessão de medida liminar, com o objetivo de que seja reconhecida ofensa ao princípio fundamental e constitucional perpetrada pelo Lei 025/2018, promulgado pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE TEOFILÂNDIA, com endereço na praça José Luiz Ramos, nº 84, Teofilândia-Ba, após deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE TEOFILANDIA, pessoa jurídica de direito público, sediadas a rua Fernando Lopes, nº 31, centro, Teofilândia/Ba.