ADI 6614

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN) ajuizou ADI tendo por objeto a Lei Estadual nº 8.573, de 16 de outubro de 2019, que estabeleceu a obrigação dos fornecedores de serviços de educação privadas (artigo 1º, parágrafo único, alínea ‘e’ da Lei Estadual nº 7.077/2015, modificada pela Lei Impugnada) a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas, por afronta direta e inquestionável à Constituição Federal de 1988.