ADI 6615

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições dos arts. 1º e 4º da Lei 9.383, de 10.6.2010, do Estado de Mato Grosso, na parte em que alteram os arts. 3º, § 1º, e 7º da Lei 7.858, de 19.12.2002, que dispõem sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas matogrossense.