ADI 6617

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 15, V e VI, da Constituição do Estado da Paraíba, que possibilita a intervenção do estado nos municípios paraibanos nas hipóteses que enumera. Eis o teor das normas impugnadas:

Art. 15. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

(…)

V – confirmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município, nos termos da lei;

VI – para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.