ADI 6618

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) disposições dos artigos 54, IV, V e VI, e §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 9º; 57; 64; 220, caput e § 1º, e 224 da Lei 15.434, de 9.1.2020, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente; e (ii) por arrastamento, a fim de evitar efeitos repristinatórios, a redação original do art. 14, § 1º, I, da Lei 14.961, de 13.12.2016, da mesma unidade federada, que dispõe sobre a política agrícola estadual para florestas plantadas e dá outras providências.