O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 113, alínea “e”, da Constituição do Estado de Rondônia, que possibilita a intervenção do estado nos municípios rondonienses.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 113, alínea “e”, da Constituição do Estado de Rondônia, que possibilita a intervenção do estado nos municípios rondonienses.