O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 113, alínea “e”, da Constituição do Estado de Rondônia, que possibilita a intervenção do estado nos municípios rondonienses.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 113, alínea “e”, da Constituição do Estado de Rondônia, que possibilita a intervenção do estado nos municípios rondonienses.