ADI 6620

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face da Lei nº 10.315, de 15 de setembro de 2015 e da Lei nº 10.915, de 1º de julho 2019, ambas do Estado de Mato Grosso. A Lei nº 10.315, de 15 de setembro de 2015, cria o cadastro de pedófilos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências e a Lei nº 10.915, de 1º de julho 2019, determina a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticado no Estado do Mato Grosso.