ADI 6621

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, ajuizou ADI em face dos (I) (a) art. 3º, inciso I, alínea ‘d’, (b) art. 7º e (c) art. 119 e incisos, todos do Decreto nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, (II) (a) art. 2º, incisos IV, V e VI, e (b) art. 3º, caput, e da Lei nº 3.461, de 08 de abril de 2019, do Estado do Tocantins, e (III) por arrastamento, inconstitucionalidade parcial do art. 2º da Lei nº 3.608, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins, uma vez que incompatíveis com o art. 144, incisos I a VI e §4º, art. 25 e art. 61, §1º, inciso II, alínea ‘e’, todos da Constituição Federal de 1988.