ADI 6622

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB e o PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADI em face do §1º, do art. 13, da Lei n. 14.021/2020, em razão de sua inconstitucionalidade material, dada a violação ao art. 5º, caput, art. 196, e art. 231, todos da Constituição da República e ao art. 18, item 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional de direitos humanos que goza de caráter materialmente constitucional.