ADI 6623

O SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI em face do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e alterou, de modo provisório ou permanente, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por violação: (i) aos arts. 61, §1º, II, “a”, “c” e “f”; 51, IV; 52, XIII; 96, II, “b”; 127, §2º e 128, §5º; e 134, §4º, todos da CF/88 (vício de iniciativa); (ii) aos arts. 1º, 18 e 25 da CF/1988 (violação à autonomia federativa); (iii) ao art. 5º, caput e inciso I (violação à isonomia); (iv) ao art. 5º, LIV (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade).