ADI 6624

ABRADEE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizou ADI em face do Decreto Estadual nº. 40.628, de 02 de maio de 2019, editado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em flagrante violação ao texto constitucional. No dia 02 de maio de 2019, foi publicado o Decreto Estadual nº. 40.628/2019, editado pelo Governador do Estado do Amazonas, que incorporou o Convênio ICMS 50/19, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, à legislação do Estado do Amazonas, mais precisamente ao Decreto nº. 20.686/99 (RICMS/AM). Com isso, ficou instituído o regime de substituição tributária para frente nas operações interestaduais de energia elétrica, atribuindo às empresas geradoras de energia elétrica localizadas em Estados signatários do Convênio CONFAZ 50/19 a responsabilidade por reter o ICMS devido ao longo de toda a cadeia, até o consumidor final, ressalvada a imunidade constante do art. 155, §2º, X, “b”, da Constituição Federal.