ADI 6625

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADI em face do inciso VIII do caput, do inciso IV do § 7º e do § 7º-A, todos do art. 3º da Lei nº 13.979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõem sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, bem como em face do art. 8º da Lei nº 13.979/2020 (“Lei do Coronavírus”), que dispõe sobre o prazo de vigência da Lei, discrepando de normas constitucionais afetas à distribuição de competências e ao direito à saúde e à vida.