ADI 6626

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS, Sigla ‘PODE’, ajuizou ADI com fundamento no artigo 102, I, a, da CFRB/88 e no artigo 2º, VIII, da Lei nº 9868/99, em face do inteiro teor da Lei nº 8888/15. Os dispositivos mencionados tratam a respeito do estabelecimento de normas para definir as regras do momento de escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura, contudo, cabe ressaltar que a forma como se construiu o processo legislativo para a aprovação da PEC nº. 5/2020 revela, a princípio, diversos vícios formais de inconstitucionalidade, contrariando tanto dispositivos da Constituição Federal, em seus art. 5º, caput, LIV da CF e art. 60, §2º da CF.