ADI 6627

FEBRAFITE – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ajuizou ADI Em face da Emenda Constitucional nº 92/2020, do Estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº. 92/2020, do Estado de Mato Grosso que alterou e acrescentou dispositivos na Constituição do Estado de Mato Grosso e prevê que é assegurada a aposentadoria com fundamento nos Arts. 2º, 6º e 6º-a da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro 2003 e no art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que ingressaram na respectiva carreira até 19 de dezembro de 2003. Clara ofensa à isonomia, aos princípios constitucionais da razoabilidade, da vedação ao confisco, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da equidade na forma de participação no custeio. A inconstitucionalidade está no flagrante desrespeto aos artigos da Constituição Federal violados: arts. 40, caput, 194 caput, 195 caput, e ainda ao artigo 4º, § 6º, inciso i, § 7º, inciso i da Emenda Constitucional nº 103/2019.