ADPF 771

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE, ajuizou ADPF em face dos §§1º a 7º do art. 1º da Lei do Município de Fortaleza nº 10.184, de 28 de abril de 2014, conforme alterada pela Lei Municipal nº 10.546, de 14 de dezembro de 2016. Em 06.05.2014, foi publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza, a Lei Municipal de nº 10.184, de 28 de abril de 2014, a qual, por meio de seus §§1º a 6º do art. 1º, impôs obrigações flagrantemente inconstitucionais a seus destinatários, em desalinho com a jurisprudência sedimentada do E. Supremo Tribunal Federal (STF) e de diversos outros Tribunais pátrios.