ADI 6628

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADI Em face do flagrante estado de inconstitucionalidade inaugurado com o advento do art. 2º do Provimento nº 34/2020-GAB, do Estado do Mato Grosso, que autoriza os magistrados dos Juizados Especiais Criminais e dos demais juízos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a receberem Termos Circunstanciados lavrados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.