PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB Diretório Regional-DF), ajuizou ADI Arguindo a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 116 de 2019, que altera o artigo 66, II da referida Lei.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB Diretório Regional-DF), ajuizou ADI Arguindo a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 116 de 2019, que altera o artigo 66, II da referida Lei.