ADI 6630

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT NACIONAL, ajuizou ADI em face da expressão normativa “após o cumprimento da pena” constante da parte final da redação da alínea “e”, do inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, com a redação dada pelo artigo 2º , da LC n. 135/2010 (doc.), por flagrante violação aos artigos 5º, caput, LIV e §2º, 14, § 9º e 15, caput, da Constituição Federal, ao artigo 23, “2”, do Pacto de São José da Costa Rica, assim como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, para, o fim, determinar a detração: a) do tempo total de inelegibilidade cumprido antes do término do cumprimento da pena; e, subsidiariamente, b) do tempo de inelegibilidade cumprido entre o julgamento colegiado e o trânsito em julgado.