ADI 6631

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI com pedido de medida cautelar, da Lei Federal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/01/2013 (nº 9, seção 1, p. 1/4), com redação dada pela Lei Federal nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 (DOU de 18/11/2016, nº 221, seção 1, p. 1/4).