ADPF 774

O PRESIDENTE DA REPPÚBLICA, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, a fim de evitar e reparar lesões aos preceitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, da independência do Poder Judiciário e da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (artigos 2º. 5º, incisos IV, IX, LIV e LXXV, 95, inciso I e 103-B, § 4º, incisos III e V da Constituição), resultantes da interpretação inconstitucional de dispositivos da LOMAN (49, inciso I).