ADPF 775

ANTIGA E ILUMINADA SOCIEDADE BANKSIANA (“ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS”, ou também “ORDEM DOS PERFECTIBILISTAS”), ajuizou ADPF em face das normas da LEI FEDERAL Nº. 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980, a qual em sua ementa diz “Declara Feriado Nacional oDia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”, porém em seu artigo 1º institui “culto público e oficial” a Nossa Senhora Aparecida “Padroeira do Brasil”, o que, definitivamente, não foi recepcionado pelo inciso I do artigo 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de Outubro de 1988, o qual expressamente proíbe a instituição de qualquer espécie de culto religioso pelos Poderes Públicos, pelo que a Associação Autora indica o artigo 19, inciso I da CF-88 como preceito vulnerado, e como ato do Poder Público causador da lesão a Lei 6.802/80.