ADPF 776

O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS – PP, ajuizou ADPF em face de interpretação inconstitucional adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, que ofende os arts. 2º, inciso II do art. 5º, 14, 16, 121, todos da Constituição Federal, bem como o art. 8º, item 2, alínea “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), devidamente internalizado à ordem jurídica brasileira através do Decreto 678/1992