ADI 6632

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI tendo por objeto o artigo 33 da Lei no 14.020, de 6 de julho de 2020 (conversão da Medida Provisória no 936, de 1º de abril de 2020), inserido pelo Projeto de Lei de Conversão no 15, de 2020, por descumprimento dos preceitos fundamentais previstos no artigo 30 da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, bem como no artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.