ADPF 777

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face das Portarias nº 1.266 a 1.579 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, que tratam da anulação de portarias declaratórias de anistiados políticos datadas entre 2002 e 2005, por violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), à segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI) e à defesa técnica (art. 133 e 134 da CF).