ADPF 784

PARTIDO PATRIOTA, ajuizou ADPF em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, por conduto de seu presidente, Marcio Murilo Cunha Ramos, nos termos do Art. 12, VI do CPC, Art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 96/10, Art. 22 da Resolução 40/96 e Art. 91 da Constituição Estadual Paraibana, com base nos argumentos fáticos e jurídicos6 , especificamente contra o ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2020 que Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, altera dispositivos das Leis Estaduais nº 9 . 586, de 14 de dezembro de 2011, da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências, inserido no processo administrativo nº 2020.172.672 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por conduto de seu presidente que requereu sessão de análise e julgamento para 22/01/2021 as 10h. Anteprojeto este que no seu Art. 11 assim aduz: Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 38 da Lei Estadual n. 9.586, de 14 de dezembro de 2011, e os arts. 13 e 14 da Lei Estadual nº 5.672, de 17 de novembro de 1992.