ADPF 785

PODEMOS, ajuizou ADPF a fim de que seja declarado o descumprimento dos preceitos fundamentais consagrados na Constituição da República: art. 5º (direito à vida), art. 6º (direito à saúde), art. 196 ( a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação), no direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais (art. 11 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPCD) e no direito de acesso à saúde sem discriminação e em condições de igualdade (art. 25 da CDPCD); bem assim aos princípios da dignidade humana (art. 1º, II da Constituição da República de 1988 – CR/88 e art. 3º da CDPCD), da igualdade/ isonomia (art. 5º da CR/88 e art. 30, “d” e “e” da CDPCD), da não discriminação (art. 3º, b da CDPCD), da acessibilidade (art. 227, II da CR/88 e art. 9º da CDPCD), pelo Ministério da Saúde, por meio das diretrizes estabelecidas em seu Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, ao não contemplar, além daquelas com impedimentos graves ou severos, todo o segmento das demais pessoas com deficiência como prioritário e em grau de equivalência aos demais grupos que já estão sendo vacinados e seus cuidadores/acompanhantes/responsáveis.