ADPF 786

REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF para reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, criado por uma série de atos do Poder Público, sejam comissivos ou omissivos, responsáveis por graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 e adoção de providências para fazer cessar tais violações.