ADC 76

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO (ANAPA), ajuizou ADC para que seja declarada por este Supremo Tribunal a constitucionalidade dos artigos 1º, da portaria nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, e 7º, caput e parágrafo 2º da lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.