ADPF 787

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF em questionamento da inconstitucionalidade de atos comissivos e omissivos do Ministério de Estado da Saúde, no que diz respeito à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República.