ADPF 788

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES DO SETOR FUNERÁRIO – ABREDIF, ajuizou ADPF em face da Lei Municipal nº 10.595/2002, publicada no Diário Oficial do Paraná em 05.12.2002, e alterada pela Lei nº 12.756, de 29 de maio de 2008 (“dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Curitiba, revogando as Leis nº 2.819/66 e 5.000/74”) e do Decreto Municipal nº 699/2009, publicado no Diário Oficial do Paraná em 12.05.2009 (“altera o Regulamento do Serviço Funerário Municipal de Curitiba”), que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal Brasileira. A Lei Municipal nº 10.595/2002 e o Decreto Municipal nº 699/2009, que dispõem a respeito do serviço funerário no Município de Curitiba, restringem a livre concorrência, impossibilitam a liberdade de escolha pelos consumidores, além de violar a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa.